Justiça recusa ação e Neto Guerrieri continua inelegível

Na manhã desta terça-feira (25/06), o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, Roberto Freitas, recusou o pedido de tutela de urgência, referente a ação anulatória de decisão proferida pela Câmara de Vereadores de Eunápolis-BA que deliberou por desaprovar as contas anuais do Executivo municipal, relativa ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Neto Guerrieri.

Aparentemente, o processo goza de presunção de legalidade e legitimidade. Cabe a Guerrieri agora, buscar por meio de um agravo e instrumento essa Decisão Liminar.

Entenda o caso:

Guerrieri teve as suas contas referentes ao exercício de 2015 rejeitadas. Para tentar reverter o cenário e se tornar elegível para as próximas eleições, em outubro, Guerrieri tentou recorrer à Justiça para a obtenção de uma liminar que anulasse a decisão do legislativo do município, mas recebeu nesta terça-feira (25) uma decisão desfavorável sobre a anulação da rejeição. As contas daquele ano foram consideradas irregulares.

O Juiz deixou claro que o Judiciário só intervém nas decisões do Poder Legislativo se obterem falhas de premissas legais. Nesse primeiro momento, o Juiz não observou essas falhas.

Confira a Decisão (Clique Aqui