Em busca de justiça na cobrança de impostos, Reforma Tributária será votada nesta semana
Em busca de justiça na cobrança de impostos, Reforma Tributária será votada nesta semana
Apesar de mudanças promovidas, senadores e senadoras do PT defendem manutenção de mecanismos que promovem justiça social e simplificação na cobrança de impostos
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A reforma tributária apresentada pelo governo Lula – Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) – deve ser discutida e votada nesta terça-feira (7/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado será o único pelo qual a proposição tramitará, além do plenário. A medida traz uma série de inovações no arcabouço tributário do país, com o intuito de torná-lo mais simples e menos oneroso para as camadas mais carentes da sociedade, promovendo maior justiça na cobrança de impostos.
A proposta de reforma tributária tem entre seus principais objetivos simplificar e modernizar o sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil, visto como um entrave ao desenvolvimento e claro fator de injustiça social.
Atualmente, são cobrados, nas diferentes etapas de produção, no mínimo, cinco tributos: três federais (PIS, Cofins, IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Com isso, os impostos se acumulam como uma bola de neve, fazendo com que as empresas tenham que pagar impostos em cima de impostos, o que aumenta os custos da produção e, consequentemente, o preço final ao consumidor.
O objetivo da proposta é unificar esses tributos, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como é feito em quase todo o mundo (mais de 170 países). O IVA não é cumulativo, ou seja, não haverá mais imposto sobre imposto, e ele será cobrado apenas no destino, onde os bens e os serviços são consumidos. Dessa forma, o fim da cumulatividade poderá reduzir os custos das empresas, que, por sua vez, terão condições de oferecer preços menores ao consumidor.
O relator da PEC 45 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o relatório que será debatido pelos colegas o último dia 25 de outubro. Como o texto é diferente daquele aprovado anteriormente pela Câmara, a previsão é de que os deputados avaliem novamente o texto após a aprovação pelo Senado.
Os senadores e as senadoras do PT esperam que os principais eixos da proposta idealizada pelo governo Lula sejam mantidos pelo Congresso Nacional. O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), destaca a necessidade de o Senado Federal cumprir o seu papel de revisor na análise da medida, já apreciada pelos deputados.
Por isso, Contarato alerta para a necessidade de o Senado se atentar para as medidas compensatórias como forma de promoção de uma reforma tributária justa para toda a sociedade e também para os entes federativos.
“O tema vem sendo amplamente discutido por entes públicos e privados, entre Executivo e Legislativo. O novo texto pretende conciliar os pontos divergentes apontados por diversas frentes para que tenhamos uma reforma que simplifique e reduza a carga tributária de forma inteligente. Estamos esperançosos de que, com o novo sistema tributário, o Brasil possa se tornar ainda mais atrativo para novos empreendimentos, fortalecendo a economia e gerando mais oportunidades”, disse.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) também lembra que o tema tem sido discutido há anos pelo Congresso Nacional e o Brasil não pode mais “ficar refém deste processo”. Para ela, é fundamental que o Senado conclua esse processo para dar uma solução ao sistema caótico em que se transformou a cobrança de tributos no país, o que tem “engessado” a economia brasileira.
“Há muitos avanços propostos pelo relator, mas cada alteração em alíquotas, formas de cobrança e destino de recursos precisa ser calculado e ter seus impactos medidos nas finanças da União, estados e municípios. Temos urgência para entrar em 2024 com a casa arrumada e a economia em crescimento”, destacou a vice-líder do PT no Senado.
A expectativa da senadora Teresa Leitão (PT-PE), também vice-líder do PT no Senado, é de que a Casa mantenha os mecanismos voltados à justiça tributária contidas no relatório. A parlamentar lembra que, nesta semana, a CCJ estará totalmente voltada à reforma tributária, “estruturante para o desenvolvimento e a eficiência econômica brasileira”.
“Será a primeira vez que o imposto de tributação do consumo será transparente para o cidadão, que teremos itens da cesta básica nacional sem cobrança de tributos e que bens de luxo, como iates, jatinhos e helicópteros, serão taxados”, apontou.
A justiça social, eixo central da proposta, também é uma das preocupações do senador Humberto Costa (PT-PE), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para ele, a nova legislação tributária será “uma importante ferramenta de fomento de equilíbrio e de inclusão, que vai gerar enormes ganhos para o nosso país e modernizar nosso sistema de tributos”.
“Nós temos certeza de que a reforma tributária será aprovada”, enfatizou o senador.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), espera que o sistema tributário brasileiro se torne “mais justo” com a aprovação das novas regras, fazendo com que aqueles que mais ganham paguem mais tributos, e os mais pobres deixem de ser penalizados, com a aplicação de uma carga menor.
“A sociedade como um todo se beneficia. Preços dos alimentos mais baratos, assegurando melhores refeições e famílias mais felizes. Os custos de saúde e educação diminuem, tornando esses serviços mais acessíveis. Isso, por sua vez, impulsiona o crescimento e desenvolvimento do Brasil, resultando em ganhos para todos”, disse.
O que vai mudar
Confira algumas inovações da reforma tributária
Cesta básica nacional sem tributos – A proposta prevê a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, que será regulamentada posteriormente por meio de um projeto de lei complementar. Os produtos desta cesta ficarão com a cobrança de tributos zerada.
Também está prevista uma versão estendida da cesta básica. Neste caso, os produtos terão uma redução de 60% na tributação. Além disso, as pessoas de baixa renda terão a devolução do imposto pago, o chamado cashback.
“A reforma tributária será, seguramente, um dos temas mais relevantes que essa legislatura irá enfrentar, pois tratará do novo modo de arrecadação, da simplificação, redução e desoneração de tributos para diversos setores, inclusive o mais importante que é a desoneração da cesta básica que irá beneficiar os mais pobres”, destaca o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O mecanismo de cashback terá será aplicado às contas de fornecimento de energia elétrica. Parte do valor cobrado para o fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda será devolvido.
Comitê Gestor deve gerir recursos arrecadados – O Conselho Federativo, órgão definido pela Câmara dos Deputados para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado para substituir e unificar o ISS (municipal) e o ICMS (estadual), será substituído pelo Comitê Gestor, caso seja aprovado o texto do Senado.
O Congresso Nacional poderá convocar o presidente do comitê e solicitar informações ao órgão, a exemplo do que acontece com ministros de Estado e o presidente do Banco Central.
A proposta ainda impede o comitê de propor projetos de lei. O órgão também passará por mecanismos de controle externo por meio dos tribunais de contas dos estados e municípios.
A PEC prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de R$ 60 bilhões anuais. O fundo possibilitará aos estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino e não mais na origem.
Desconto em produtos de limpeza e higiene pessoas – Texto inclui produtos de limpeza e higiene pessoal na alíquota reduzida, com desconto de 60% em relação à alíquota geral. O benefício será destinado aos produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.
Estímulo à proteção ao meio ambiente – O IBS prevê a destinação para os estados de 5% daquilo que for arrecadado mediante atendimento de critérios de preservação ambiental determinados pelos entes da Federação. A ideia é estimular atividades econômicas ecológicas e a proteção da cobertura florestal.
Já o chamado Imposto Seletivo incidirá sobre os produtos de extração, como combustíveis fósseis e minérios, com alíquota de 1%, por serem produtos com maior impacto ambiental. Nesse caso, a tributação também valerá para produtos exportados.
O mecanismo também será aplicado sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A introdução de um Imposto Seletivo sobre produtos ambientalmente poluentes e prejudiciais à saúde visa reduzir o consumo desses produtos.
Bens de luxo passarão a ser tributados – Como parte das medidas em busca da justiça social e tributária, a reforma prevê a cobrança de tributos de bens de luxo, como embarcações, helicópteros e aviões.
Atualmente, bens como jatinhos, iates e jet skis não pagam tributo no país. O IPVA é cobrado apenas de proprietários de motocicletas, carros e caminhões.
Também há previsão de tributação sobre heranças. Nesse caso, o senador Eduardo Braga defende que as alíquotas sejam maiores para as consideradas grandes heranças. O índice de progressividade da tributação, segundo Braga, deve acompanhar o valor da parcela para os herdeiros (quinhão), não o valor final.
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