O MP pede ainda que o município de Eunápolis, por meio da Prefeita Cordélia Torres e a Secretaria de Esporte Cultura e Lazer, promovam a comprovação

Ministério Público pede suspensão de todos os processos de licitação do “São João se Encontra com Pedrão”

Por Redação / VIA41
22/06/2022 - 16:50
 
 
 
 
 
 


Estrutura do Pedrão já está sendo montada na BR-367 (Foto: AgazetaBahia)

O Ministério Público do Estado da Bahia através de uma ação civil pública nesta terça-feira (21/06), pede ao Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Eunápolis,  que seja determinado que o Município de Eunápolis suspenda todos os processos de licitação em andamento, suspenda os efeitos/validade de contratos de qualquer espécie já assinados e, ainda, determine a suspensão do pagamento de quaisquer despesas relativas a estas contratações para a festa popular denominada “São João se Encontra com Pedrão em Eunápolis 2022”.

O MP pede ainda que o município de Eunápolis, por meio da Prefeita Cordélia Torres  e a Secretaria de Esporte Cultura e Lazer, promovam a comprovação plena e integral de todos os gastos com todas as etapas/fases de organização do evento, juntando documentação necessária a tal comprovação, demonstrando a existência de lastro orçamentário de acordo com a CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 do município de eunápolis (Lei 1294/21) de modo a demonstrar que os gastos estão dentro do limite de R$3.664.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões) de reais, com suplementos de verbas nos valores de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) através do Decreto 10.685, datado de 01/04/2022.

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